A lei de condomínio e as principais regras de convivência

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21 de abril de 2019

Morar em um condomínio vem com muitas vantagens como uma melhor segurança e áreas de lazer, porém para existir harmonia entre todos os condôminos é preciso seguir algumas regras.

A Lei do condomínio existe para apresentar normas necessárias para um bom funcionamento do espaço e para garantir um bom relacionamento entre os moradores.

Lei de condomínio

A chamada ‘lei do condomínio’ aborda temas importantes para todos que residem em um determinado local, como a realização de assembleias e os direitos e deveres dos condôminos.

Regras:

Regimento interno

O regimento interno de um condomínio é formado por algumas regras, e precisa passar por uma simples votação favorável entre os moradores.

Para garantir melhores resultados, é importante o registro em cartório.

  • No documento deve conter:
  • A conduta interna.
  • As regras sobre uso do patrimônio.
  • Os contratos de serviços terceirizados.
  • As funções e deveres do síndico.
  • As multas por atraso de pagamento do condomínio.
  • Toda a informação que impacte na vida dos moradores.

Assembléias

Devem ser realizadas regularmente. Os encontros servem para que os condôminos discutam sobre assuntos importantes para a melhoria da administração do residencial e melhoria da convivência.

Nos encontros podem ser realizadas:

  • As prestações de contas.
  • A aprovação de orçamento.
  • As modificações no regime interno.
  • As eleições de síndico.

Ruídos sonoros

Um assunto que gera muita briga e polêmica são os ruídos provocados, principalmente, por música alta, obras, brincadeiras de crianças e sons de equipamentos.

Mesmo sabendo que a lei do silêncio deve ser respeitada, nem todos praticam. A lei nº 10.406/02, no art. 1337, estabelece multas para os que descumprem as regras do condomínio e a lei LCP – Lei de Contravenções Penais no artigo 42, diz que uma pessoa pode ser presa por perturbar os vizinhos com altos barulhos.

Mudanças e obras

O regimento interno deve estabelecer os horários para ações de obras e mudanças, mas no geral podem acontecer dentro do horário comercial, que vai de segunda a sexta de 8h às 18h, no sábado o horário vai de 8h às 12h ou 14h.