A Legislação

Código Civil
Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 8.245/91
Lei do Inquilinato com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.112/09.

Lei nº 6.530/78
Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências. Com alterações introduzidas pela Lei nº 10.795/03.

Decreto nº 81.871/78
Regulamenta a Lei nº 6.530/78.

Resolução-Cofeci nº 326/92
Aprova o Código de Ética Profisional dos Corretores de Imóveis.

Resolução-Cofeci nº 005/78
Estabelece normas para o Contrato-Padrão previsto no Art. 16, inciso VI, da Lei nº 6.530/78.

Resolução-Cofeci nº 492/96
Estabelece multa aplicável às pessoas físicas e jurídicas que anunciarem publicamente sem possuírem autorização com exclusividade.

Resolução-Cofeci nº 695/01
Equipara, para fins de inscrição de pessoas físicas nos CRECIS’s, os diplomas expedidos por instituições de ensino superior.